Suporte Legal

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Proteção de Dados e Informação Administrativa

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Suporte Legal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Decreto de 10/04 de 1976 - Constituição da República Portuguesa (CRP).
Lei constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro - Constituição da República Portuguesa - Primeira revisão constitucional.
Lei constitucional n.º 1/89, de 8 de julho - Constituição da República Portuguesa - Segunda revisão constitucional.
Lei constitucional n.º 1/92, de 25 de novembro - Constituição da República Portuguesa - Terceira revisão constitucional.
Lei constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro - Constituição da República Portuguesa - Quarta revisão constitucional.
Lei constitucional n.º 1/2001, de 12 de dezembro - Constituição da República Portuguesa - Quinta revisão constitucional.
Lei constitucional n.º 1/2004, de 24 de julho - Constituição da República Portuguesa - Sexta revisão constitucional.
Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa - Sétima revisão constitucional.

Artigo 35.º - Utilização da Informática

Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.
A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.
A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.
É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.
A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.

(acesso ao Artigo 35.º, aqui)

REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (alterado pela Retificação n.º 00/2016, de 04 de maio)

LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto - Lei que aprova regras de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Lei que assegura a execução do RGPD em Portugal
Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro (revogada) - Lei da proteção de dados pessoais (alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto e pela Rectificação n.º 22/98, de 28 de novembro)

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Lei de acesso a informação administrativa e ambiental (alterada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, pela Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).

UNIVERSIDADE DE COIMBRA

Regulamento n.º 1243/2024, de 29 de outubro - Regulamento para a utilização de sistemas de videovigilância na UC
Regulamento n.º 783/2024, de 20 de junho - Aprova o Código de Conduta para Aplicação da Proteção de Dados na UC
Regulamento n.º 296/2024, de 18 de março - Regulamento de Segurança do Ciberespaço na UC
Regulamento n.º 498/2023, de 5 de maio - Código de Ética, Conduta e Integridade na UC
Regulamento n.º 789/2022, de 16 de abril - Regulamento da Comissão de Ética para a Investigação na UC
Regulamento n.º 380/2022, de 14 de abril - Regulamento da Comissão de Ética do III da UC
Despacho do Vice-Reitor com o pelouro da Qualidade, de 11 de janeiro de 2022 - Princípios e normas a que devem obedecer a elaboração, aplicação, análise, tratamento e divulgação de resultados de inquéritos na UC
Despacho reitoral n.º 275/2021, de 7 de dezembro - Procedimento para divulgação de dados pessoais na UC
Regulamento n.º 666/2021, de 19 de julho - Regulamento de Utilização de Recursos de TIC da UC

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR