# Suporte Legal

**Source**: https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/suporte-legal/
**Parent**: https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/politica-de-cookies/

PT[EN](https://www.uc.pt/en/data-protection-and-administrative-information/legislation/)

[Proteção de Dados e Informação Administrativa](https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/)

[Entrar](https://apps.uc.pt/)

- [Quem somos](https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/quem-somos/)
- [Proteção de Dados Pessoais](https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/protecao-de-dados-pessoais/)
- [Informação Administrativa](https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/informacao-administrativa/)
- [Ligações úteis](https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/ligacoes-uteis/)
- [Perguntas frequentes](https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/perguntas-frequentes/)
- [Suporte Legal](https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/suporte-legal/)
- [Pedido de informação ao encarregado de proteção de dados](https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/pedido-de-informacao-ao-encarregado-de-protecao-de-dados/)
- [Condições Gerais de Utillização](https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/condicoes-gerais-de-utillizacao/)
- [Unidade de Gestão de Arquivo](https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/unidade-de-arquivo/)

# Suporte Legal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

- [Decreto de 10/04 de 1976](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/19760410_decreto_de_10_04_1976_contituicao_rep_port_1_versao.pdf) - Constituição da República Portuguesa (CRP).
- [Lei constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/19820930_lei_n_1_de_1982_constituicao_rep_port_2_versao.pdf) - Constituição da República Portuguesa - Primeira revisão constitucional.
- [Lei constitucional n.º 1/89, de 8 de julho](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/19890708_lei_n_1_de_1989_constituicao_rep_port_3_versao.pdf) - Constituição da República Portuguesa - Segunda revisão constitucional.
- [Lei constitucional n.º 1/92, de 25 de novembro](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/19921125_lei_n_1_de_1992_constituicao_rep_port_4_versao.pdf) - Constituição da República Portuguesa - Terceira revisão constitucional.
- [Lei constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/19970920_lei_n_1_de_1997_constituicao_rep_port_5_versao.pdf) - Constituição da República Portuguesa - Quarta revisão constitucional.
- [Lei constitucional n.º 1/2001, de 12 de dezembro](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20011212_lei_n_1_de_2001_constituicao_rep_port_6_versao.pdf) - Constituição da República Portuguesa - Quinta revisão constitucional.
- [Lei constitucional n.º 1/2004, de 24 de julho](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20040724_lei_n_1_de_2004_constituicao_rep_port_7_versao.pdf) - Constituição da República Portuguesa - Sexta revisão constitucional.
- [Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20050812_lei_constitucional_1_2005_constituicao_da_republica_portuguesa.pdf) - Constituição da República Portuguesa - Sétima revisão constitucional.

Artigo 35.º - Utilização da Informática

1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.

2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.

3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.

4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.

5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.

6. A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.

(acesso ao Artigo 35.º, [aqui](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20050812_art_35_da_crp_utilizacao_informatica.pdf))

**REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO**, de 27 de abril

- [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)](https://www.uc.pt/protecao-de-dados/suporte-legal/regulamento-geral-sobre-a-protecao-de-dados/) (alterado pela Retificação n.º 00/2016, de 04 de maio)

**LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS**

- Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto - [Lei que aprova regras de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais](https://www.uc.pt/protecao-de-dados/suporte-legal/lei-das-regras-de-prevencao-detecao-investigacao-ou-repressao-de-infracoes/)
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - [Lei que assegura a execução do RGPD em Portugal](https://www.uc.pt/protecao-de-dados/suporte-legal/lei-que-assegura-a-execucao-do-rgpd-em-portugal/)
- Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro (revogada) - [Lei da proteção de dados pessoais](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/19981026_lei_67_98_lpdp.pdf) (alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto e pela Rectificação n.º 22/98, de 28 de novembro)

**LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL**

- Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - [Lei de acesso a informação administrativa e ambiental](https://www.uc.pt/protecao-de-dados/suporte-legal/lei-de-acesso-a-informacao-administrativa-e-ambiental/) (alterada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, pela Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).

**UNIVERSIDADE DE COIMBRA**

- Regulamento n.º 1243/2024, de 29 de outubro - [Regulamento para a utilização de sistemas de videovigilância na UC](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20241029_reg_1243_reg_utiliz_sistemas_videovigilancia.pdf)
- Regulamento n.º 783/2024, de 20 de junho - Aprova o [Código de Conduta para Aplicação da Proteção de Dados na UC](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20240620_regulamento_783_codigo_conduta_aplic_prot_dados.pdf)
- Regulamento n.º 296/2024, de 18 de março - [Regulamento de Segurança do Ciberespaço na UC](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20240319_reg_296_seguranca_ciberespaco_uc.pdf)
- Regulamento n.º 498/2023, de 5 de maio - [Código de Ética, Conduta e Integridade na UC](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20230505_regulamento_498_codigo_etica_conduta_integridade_uc.pdf)
- Regulamento n.º 789/2022, de 16 de abril - [Regulamento da Comissão de Ética para a Investigação na UC](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20220816_reg_789_reg_comissao_etica_investigacao_uc.pdf)
- Regulamento n.º 380/2022, de 14 de abril - [Regulamento da Comissão de Ética do III da UC](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20220414_regulamento_380_ceiiiuc.pdf)
- Despacho do Vice-Reitor com o pelouro da Qualidade, de 11 de janeiro de 2022 - [Princípios e normas a que devem obedecer a elaboração, aplicação, análise, tratamento e divulgação de resultados de inquéritos na UC](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20220111_normas_aplic_inqueritos_uc.pdf)
- Despacho reitoral n.º 275/2021, de 7 de dezembro - [Procedimento para divulgação de dados pessoais na UC](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20211207_despacho_reitoral_275.pdf)
- Regulamento n.º 666/2021, de 19 de julho - [Regulamento de Utilização de Recursos de TIC da UC](https://www.uc.pt/site/assets/files/475840/20210719_reg_666_utilizacao_tec_inform_comunicacao_uc.pdf)

[LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR](https://www.uc.pt/protecao-de-dados/suporte-legal/legislacao-complementar/)