Proteção de Dados e Informação Administrativa

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Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito.

in Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

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