# Proteção de Dados e Informação Administrativa
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**PROTEÇÃO DE DADOS**
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| | [DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS](https://www.uc.pt/protecao-de-dados-e-informacao-administrativa/protecao-de-dados-pessoais/direitos-dos-titulares-dos-dados/) |
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*Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito.*
in Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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